Projeto de lei enviado pelo governo federal vai restabelecer a cobrança do seguro DPVAT, criado em 1974
Sexta 05/01/24 - 7h58
A isenção, em vigor desde janeiro de 2021, pode ser revertida com a votação do Projeto de Lei nº 233/23, proposto pelo governo federal.
O projeto propõe reformulação no seguro obrigatório, estabelecido em 1974 para proteção às vítimas de acidentes de trânsito.
Desde janeiro de 2021, o chamado DPVAT não tem afligido mais os contribuintes brasileiros.
A Caixa Econômica Federal implementou modelo emergencial para cobertura de sinistros, inclusive com aplicativo visando desburocratizar o serviço.
O modelo teve validade até 31 de dezembro de 2023.
A Caixa suspendeu os pagamentos do seguro DPVAT desde 15 de novembro do ano passado, alegando a necessidade de pelo menos R$ 230 milhões para atender às vítimas de acidentes ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023.
No período de 2021 a 2023, a Caixa disse que realizou o pagamento de 797 mil pedidos de indenização, totalizando mais de R$ 3 bilhões.
O fundo disponível no ano passado, de aproximadamente R$ 790 milhões, seria suficiente apenas para cobrir as vítimas até 14 de novembro de 2023.
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